A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) protocolou, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei que visa impedir a conversão das sanções administrativas aplicadas pela CS Mobi em multas de trânsito. A proposta determina que as multas só possam ser cobradas quando aplicadas pelos agentes municipais de trânsito, popularmente conhecidos como “amarelinhos”, responsáveis pela fiscalização em Cuiabá.

Segundo a parlamentar, a competência para autuar motoristas é exclusiva dos agentes da prefeitura, o que torna inconstitucional o modelo adotado atualmente pela empresa terceirizada.

Baixinha explicou que, conforme as regras vigentes, motoristas que não pagam pelo uso das vagas de estacionamento gerenciadas pela CS Mobi recebem uma cobrança administrativa de aproximadamente R$ 37 — valor que representa cerca de dez vezes a tarifa normal do serviço.

Caso o débito não seja quitado em até sete dias, a cobrança é encaminhada para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e convertida em multa de trânsito, o que gera uma penalidade adicional ao motorista.

Para a vereadora, essa prática é irregular e inconstitucional, pois agentes terceirizados não possuem poder de polícia para lavrar autos de infração. “Apenas agente de trânsito pode aplicar multa”, reforçou.

Baixinha também destacou que, desde o início da terceirização, mais de 80 multas administrativas de cerca de R$ 37 já teriam sido aplicadas, o que, segundo suas estimativas, resultou em uma arrecadação milionária em desfavor da população.

O projeto de lei seguirá para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.