A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1267/2025, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (União Brasil), que torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito realizados por telefone ou internet.

O objetivo do projeto é reforçar a proteção jurídica de cidadãos com 60 anos ou mais, diante do aumento das fraudes financeiras cometidas por meio eletrônico ou telefônico. A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na próxima terça-feira (26), antes de seguir para segunda votação em plenário.

O que determina o projeto

O texto estabelece que qualquer operação de crédito que envolva idosos — como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, hipotecas, seguros e investimentos — só terá validade legal com a assinatura física do contratante, em documento impresso.

Entre as exigências previstas estão:

• Fornecimento do contrato em meio físico, com linguagem acessível;

• Coleta da assinatura física do idoso antes da execução do contrato;

• Entrega de uma via impressa assinada ao contratante.

Na ausência da assinatura física, o contrato será considerado nulo. Além disso, ficam proibidas cobranças ou descontos automáticos, especialmente sobre benefícios previdenciários.

Contexto e justificativa

A medida surge em meio ao crescimento das fraudes contra idosos no estado e em todo o país. Um exemplo recente foi a “Operação Consignado Forjado”, da Polícia Federal, que revelou um esquema de contratação indevida de empréstimos usando dados do sistema GOV.BR.

“O projeto funciona como um freio legal contra a banalização da contratação remota e contra a precarização da proteção jurídica de idosos”, justificou o deputado Xuxu Dal Molin.

Fiscalização e penalidades

Em caso de descumprimento, as instituições financeiras poderão ser advertidas, multadas e sofrer sanções administrativas. A fiscalização será realizada pelo Procon-MT, em cooperação com o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A proposta também está alinhada a decisões recentes da Justiça, como a do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que anulou um contrato assinado de forma fraudulenta por uma idosa indígena semianalfabeta.

Crise dos consignados

O debate ocorre paralelamente à crise dos consignados em Mato Grosso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) prorrogou por mais 120 dias a suspensão dos descontos em folha de empréstimos consignados de servidores, além de ter determinado uma auditoria independente nos contratos, após denúncias de irregularidades no sistema.