O governo federal regulamentou, nesta sexta-feira (22), as regras para o acesso às medidas de apoio previstas no Plano Brasil Soberano, criado para mitigar os efeitos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos exportados do Brasil. As normas foram aprovadas em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), realizada nesta manhã.

Critérios de acesso

A portaria conjunta, publicada pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estabelece que terão prioridade nas linhas de crédito, garantias e benefícios fiscais as empresas cujo impacto das tarifas tenha representado, no mínimo, 5% do faturamento entre julho de 2024 e junho de 2025. Já aquelas que registraram perdas iguais ou superiores a 20% poderão acessar todas as linhas, inclusive com condições financeiras mais vantajosas.

Empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões poderão acessar as garantias oferecidas pelo PEAC-FGI Solidário (Programa Emergencial de Acesso a Crédito).

“Estamos direcionando o apoio às empresas mais impactadas. Elas terão prioridade. O número exato de beneficiadas será divulgado no dia 8 de setembro”, afirmou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Para acessar o apoio, as empresas precisam estar regulares junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Empresas em recuperação judicial ou falência não poderão participar, exceto se apresentarem plano de recuperação aprovado judicialmente.

Os prazos para pagamento variam de 5 a 10 anos, com carência entre 12 e 24 meses. O valor máximo das operações será de R$ 150 milhões para investimentos e de R$ 200 milhões para capital de giro, no caso de grandes empresas. Para pequenos negócios, o limite será de R$ 35 milhões.

Condições financeiras

As linhas do FGE (Fundo de Garantia à Exportação) terão taxas fixas de até 0,66% ao mês para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e de até 0,82% ao mês (10,31% ao ano) para grandes empresas. Os prazos podem chegar a cinco anos, com até 12 meses de carência.

Para aquisição de bens de capital e investimentos, os juros serão de até 0,58% ao mês, com prazos de até 10 anos e carência de dois anos. O limite de crédito por empresa será de até R$ 35 milhões para MPMEs, R$ 150 milhões para investimentos e R$ 200 milhões para capital de giro de grandes empresas.

Além disso, o BNDES oferecerá um pacote adicional de R$ 10 bilhões, com taxas diferenciadas, inclusive em dólar, para exportadores. “É mais seguro, porque as empresas têm receita em dólar — o chamado hedge natural —, e assim a variação cambial não interfere no contrato”, explicou Mercadante.

Fundos garantidores e aval do Congresso

O Pronampe FGO contará com R$ 1 bilhão para alavancar até R$ 2,5 bilhões em crédito. Já o PEAC-FGI Solidário terá R$ 2 bilhões para garantir até R$ 20 bilhões em operações. Ambos os programas dependem de aprovação do Congresso Nacional, e a proposta já foi enviada ao Legislativo.

“As micro, pequenas e médias empresas contarão com fundo garantidor. Nossa capacidade de alavancagem é de até 10 vezes o valor da garantia, o que dá segurança aos bancos parceiros para emprestar”, afirmou Mercadante.

Cláusula de emprego e impacto fiscal

Para acessar os empréstimos, as empresas beneficiadas precisarão manter ou ampliar o número de trabalhadores. “A regra de emprego é clara: se não for cumprida em até 16 meses, a empresa perderá a taxa incentivada e passará a pagar juros com base na Selic”, explicou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello.

Mello também detalhou o impacto fiscal do pacote: a projeção é de R$ 4,5 bilhões em despesas primárias, referentes aos aportes nos fundos garantidores, e R$ 5 bilhões em renúncia de receita com o Reintegra.

“A economia brasileira sofreu um ataque. Esse é um veneno externo. Estamos apresentando o remédio. E o custo de não agir seria ainda maior”, afirmou o secretário.

Linha emergencial e operação

O BNDES será o agente financeiro responsável pela linha emergencial de crédito, que contará com R$ 30 bilhões do FGE. Além disso, o banco destinará outros R$ 10 bilhões para empresas que não foram diretamente afetadas pelas tarifas norte-americanas.

As linhas oferecidas abrangem capital de giro, produção de bens afetados, aquisição de bens de capital, investimentos para adaptação produtiva, inovação tecnológica e fortalecimento de cadeias produtivas.

“É um esforço fiscal, de crédito e operacional. Vamos mobilizar intensamente os servidores do BNDES para aprovar as propostas o mais rapidamente possível”, declarou Mercadante.

A expectativa é que as primeiras operações sejam aprovadas a partir de 15 de setembro, com prioridade para empresas que já tenham bom histórico bancário.

“Em crédito, quem chega primeiro, bebe água limpa. Os empresários devem se preparar, elaborar seus projetos e procurar as agências financeiras com as quais já trabalham”, finalizou o presidente do BNDES.