O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou a Lei nº 13.043/2025, que trata da proteção e defesa dos consumidores de combustíveis no estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 19 de setembro e tem origem em projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Dr. João (MDB).

A nova legislação estabelece sanções administrativas para quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender combustíveis em desacordo com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre as penalidades previstas estão multa, apreensão e perdimento do produto, além da interdição parcial ou total do estabelecimento infrator.

Fiscalização e penalidades

A aplicação das sanções será de responsabilidade do Procon-MT, com possibilidade de recurso à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislações específicas.

A lei também define infrações específicas, como:

• Adulteração de bombas para fornecimento em volume inferior ao indicado;

• Uso de dispositivos irregulares que alterem o fluxo de combustíveis;

• Violação de lacres e outros mecanismos de segurança.

A norma ainda autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude, permitindo a responsabilização direta dos sócios das empresas envolvidas.

Proteção reforçada ao consumidor

Um dos pontos centrais da lei é o reconhecimento da presunção de dano ao consumidor nos casos em que for comprovada a comercialização de combustíveis fora dos padrões exigidos pela ANP.

A legislação também autoriza a formalização de convênios entre o Procon-MT, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e órgãos municipais para ampliar e fortalecer as ações de fiscalização em todo o território mato-grossense.

Segundo o autor do projeto, deputado Dr. João, a medida tem o objetivo de inibir práticas abusivas no setor e garantir que o cidadão receba produtos de qualidade e em quantidade justa. A expectativa é de que a nova lei aumente a transparência e a confiança nas relações de consumo envolvendo combustíveis no estado.