A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi, instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá, recomendou o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por atos de improbidade administrativa.

O relatório final foi apresentado nesta sexta-feira (10) pelos vereadores Dilemário Alencar (União), Rafael Ranalli (PL) e Maysa Leão (Republicanos). O documento aponta que o ex-prefeito teria violado princípios constitucionais da legalidade, moralidade, separação dos poderes e eficiência administrativa.

“O ex-prefeito violou frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, separação dos poderes e eficiência, assumindo responsabilidade direta por atos potencialmente ímprobos. Tal conduta deve ser apurada pelos órgãos competentes, visando responsabilização nas esferas administrativa, civil e, eventualmente, penal”, afirma trecho do relatório.

Fundo usado de forma irregular

Um dos principais apontamentos diz respeito à vinculação, sem autorização legislativa, de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual à empresa CS Mobi, responsável pela gestão da mobilidade urbana em Cuiabá.

“Ficou incontroverso que Emanuel Pinheiro tinha pleno conhecimento da necessidade de aprovação legislativa para uso do FPM como garantia. Ainda assim, optou por firmar aditivo contratual, violando o princípio da legalidade”, diz o documento.

Além disso, a CPI identificou que, por pelo menos oito meses, o contrato — que ultrapassa R$ 650 milhões — ficou sem gestor ou fiscal nomeado, comprometendo a fiscalização da execução contratual.

Irregularidades atribuídas a Vuolo

Em relação ao ex-secretário Francisco Vuolo, o relatório aponta que ele assinou documentos que permitiram alterações contratuais lesivas ao município, não assegurou condições adequadas para o retorno dos permissionários ao Mercado Municipal e contribuiu para aprovar termos aditivos sem a devida análise de impacto.

Recomendações

Além dos pedidos de indiciamento, a CPI fez uma série de recomendações para garantir os direitos dos permissionários, proteger o interesse público e assegurar a correta aplicação dos recursos. Os parlamentares ressaltaram o compromisso da comissão com a transparência, legalidade e eficiência na gestão pública.