A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da rede municipal de Saúde. A proposta foi aprovada com 23 votos favoráveis e quatro ausências, após ter sido incluída na pauta em regime de urgência.

O texto foi encaminhado ao Legislativo na noite de quarta-feira (15), depois de um acordo entre o prefeito Abilio Brunini (PL) e representantes dos sindicatos da Saúde, encerrando dias de impasse e protestos da categoria. Durante a votação, vereadores elogiaram o entendimento que pôs fim ao impasse sobre o tema.

De acordo com a nova regra, somente terão direito ao adicional os servidores expostos, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância previstos em normas técnicas. Essa exposição deve ocorrer por pelo menos metade da jornada semanal de trabalho.

A comprovação do risco será feita por meio de laudo técnico de avaliação ambiental, elaborado por profissional habilitado. O documento determinará o percentual do benefício conforme o grau de insalubridade:

• 10% para grau mínimo;
• 20% para grau médio;
• 40% para grau máximo.

O adicional incidirá sobre o vencimento-base da Classe A da carreira do servidor, e não sobre o salário bruto. Assim, mesmo os servidores em níveis mais altos terão como referência o valor inicial da função.

O projeto também define que o benefício não será pago durante licenças, afastamentos ou ausências, e que gestantes e lactantes deverão ser realocadas para ambientes salubres sem prejuízo salarial. O pagamento não será incorporado ao salário nem contará para aposentadoria.

A regulamentação ainda prevê que a metodologia de avaliação e os critérios técnicos serão detalhados em decreto do Executivo, com suporte da Secretaria Municipal de Saúde, para garantir padronização e transparência.

Revisão e correção de pagamentos

A mudança ocorre após o prefeito Abilio suspender o pagamento do adicional em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT). O órgão identificou irregularidades nos cálculos e na concessão do benefício, que vinha sendo pago sobre o salário bruto — incluindo gratificações e adicionais — e a servidores sem exposição comprovada a riscos.

A Prefeitura terá agora que realizar um “pente-fino” nos pagamentos feitos à categoria. O TAC concedeu um prazo de 70 dias para adequação dos cálculos e regularização dos repasses conforme os novos critérios aprovados.