O Procon de Mato Grosso identificou graves irregularidades em contratos de empréstimos consignados firmados pela Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. com servidores públicos estaduais. Um relatório preliminar aponta que, em uma amostra de 1.991 documentos, dentro de um universo de 31.835 contratos, 99,5% não apresentavam assinatura válida do consumidor.

Segundo o levantamento, em 91,6% dos casos, o único método de autenticação foi o número do CPF, dado considerado público e que não garante autoria ou integridade, comprometendo a validade dos contratos. A análise também revelou inconsistências documentais, como a indicação de outra instituição financeira, a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., como credora em mais de 50% dos contratos. Foram identificados ainda casos sem assinatura da própria Capital Consig e ausência da modalidade de crédito contratada, ferindo o direito à informação clara e adequada previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Procon classificou as irregularidades como sistêmicas e generalizadas, configurando práticas abusivas e contratos nulos de pleno direito, colocando os servidores em risco de contratações fraudulentas e superendividamento.

A investigação faz parte da Força-Tarefa Estadual de Apuração de Práticas Abusivas em Operações de Crédito Consignado, criada em maio de 2025, e deve embasar medidas sancionatórias e corretivas contra a empresa.

Investigação do Ministério Público

Além do relatório do Procon-MT, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) abriu um inquérito civil para apurar possíveis práticas abusivas em contratos de crédito consignado com servidores estaduais. A investigação teve origem em auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que apontaram irregularidades como liberação de valores menores que os previstos nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e transferências de operações a instituições financeiras não autorizadas pelo Estado, sem aval da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) ou da Desenvolve MT.

Posicionamento da Capital Consig

Em nota, a Capital Consig afirmou que recebeu as informações com surpresa e criticou o uso de relatório preliminar, sigiloso e inconclusivo, por parte de servidores públicos, para influenciar a opinião pública. A empresa negou irregularidades, ressaltou que todos os contratos foram assinados e auditados por empresa independente e classificou como “estratégia reprovável” a tentativa de pressionar o Judiciário.

A Capital Consig reafirmou seu compromisso com a legalidade, ética e respeito aos consumidores, destacando que eventuais divergências serão esclarecidas no Poder Judiciário, garantindo direito ao contraditório e à ampla defesa.