O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), criticou a decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução obrigatória das emendas de bancada e de bloco parlamentar no Estado. Segundo ele, a medida vai impedir o repasse de R$ 6 milhões para a saúde de Cuiabá e de R$ 4,5 milhões para obras de abastecimento de água em Várzea Grande.

A decisão de Toffoli, proferida na segunda-feira (3), atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador Mauro Mendes (União), que questionou a obrigatoriedade do pagamento dessas emendas. Russi afirmou que o governo estadual teria atuado para impedir que os recursos chegassem aos municípios.

“Nós tínhamos encaminhado R$ 6 milhões para o Hospital Materno Infantil, em Cuiabá, e R$ 4,5 milhões para a compra de bombas de água em Várzea Grande. São ações que beneficiariam diretamente a população, mas o governo trabalhou para que isso não se concretizasse”, disse o parlamentar nesta quarta-feira (5).

Russi destacou que, apesar de respeitar a decisão judicial, a Assembleia vai recorrer. Ele lembrou que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam emitido pareceres favoráveis à manutenção das emendas de bancada no Estado.

“O governo tem um orçamento de R$ 50 bilhões, e a Assembleia administra menos de 2% disso por meio das emendas impositivas, que são uma forma de atender demandas de prefeitos e da população”, afirmou.

A liminar de Toffoli suspende o dispositivo que fixava as emendas de bancada em 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. O ministro argumentou que a Constituição Federal não prevê esse tipo de emenda para assembleias legislativas e que a norma estadual limita a competência do Executivo no planejamento orçamentário.

O caso será analisado pelo plenário virtual do STF entre os dias 14 e 25 de novembro, quando os demais ministros decidirão se mantêm ou não a decisão de Toffoli.

Essa é a segunda vitória parcial do governo Mauro Mendes no embate com o Legislativo sobre as emendas parlamentares. Em outro processo, o Estado já conta com maioria de votos para reduzir o percentual das emendas impositivas de 2% para 1,55% do orçamento estadual.