A Câmara Municipal de Cuiabá arquivou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL) que previa multa de um salário mínimo (R$ 1.412) a quem fosse flagrado usando ou portando drogas ilícitas em locais públicos da capital.

Por 12 votos a 5, os parlamentares acompanharam o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou a proposta inconstitucional. O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) destacou que o tema exige uma discussão em âmbito nacional. “O problema das drogas é milenar. Não vamos resolver sem um debate amplo e respeitando os limites constitucionais”, afirmou.

O texto previa penalidades para quem consumisse drogas em “praças, parques, vias públicas, terminais de transporte e imediações de escolas e hospitais”, destinando o valor das multas a fundos municipais de segurança, saúde e políticas sobre drogas. Em caso de reincidência, a multa seria dobrada.

Durante o debate, o vereador Dilemário Alencar (União) defendeu medidas mais rígidas para coibir o consumo em locais públicos. “Cada dia aumenta o número de pessoas usando entorpecentes em frente à Praça da Prefeitura. Está ficando perigoso circular por ali”, disse.

Já a vereadora Baixinha Giraldeli (Solidariedade) questionou a aplicação prática da norma. “Quem vai pagar essa multa? O usuário que compra para fumar ou o traficante que o poder público não prende?”, indagou.

Mesmo lamentando o arquivamento, o vereador Ilde Taques (PSB) afirmou que o tema precisa continuar em pauta. “Outros municípios já aplicam multas semelhantes. É uma pena o projeto não avançar”, concluiu.