O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, suspenda imediatamente o sorteio dos 12 automóveis previstos no programa “Educa ROO – Prêmio Excelência em Sala de Aula”, conhecido na cidade como “vale Corolla”. A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (4) pelo conselheiro José Carlos Novelli.

A medida foi tomada após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que apontou suspeita de desvio de finalidade, violação ao princípio da impessoalidade e uso de recursos do Fundeb para financiar o prêmio. Segundo o sindicato, a premiação configuraria “vantagem patrimonial pessoal” e não atenderia à legislação que rege o uso das verbas da educação.

No despacho, o TCE afirma que a irregularidade está na dotação orçamentária indicada no edital do pregão para a compra dos veículos. “A medida adequada e suficiente para afastar a ilegalidade […] consiste em suspender exclusivamente qualquer ato que importe comprometimento de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino”, cita o relator.

O órgão também destacou que a compra de automóveis não se enquadra como despesa educacional obrigatória. Para o conselheiro, não há relação entre a aquisição dos carros e ações previstas nos artigos 70 e 71 da LDB. Além disso, o prêmio não beneficia toda a rede, mas apenas um grupo específico de servidores.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação defenderam que não haveria uso do Fundeb e que o prêmio seria baseado em critérios objetivos de desempenho. Segundo a defesa, os veículos seriam entregues “mediante sistema meritocrático” e não por sorteio aleatório.

Com a decisão, o município deve substituir a dotação orçamentária antes de seguir com o pregão. O TCE liberou a continuidade da licitação desde que sejam usados recursos livres, desvinculados das obrigações constitucionais da educação.

Outro lado
NOTA À IMPRENSA
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer esclarece que o programa “Educa ROO – Prêmio Excelência em Sala de Aula” não utilizou e jamais previu utilizar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em sua execução.
O programa foi planejado para ser custeado exclusivamente com recursos próprios do Município, previstos em dotação específica, sem qualquer relação com o fundo federal.
Recentemente, uma denúncia apresentada pelo sindicato SISPMUR gerou dúvidas públicas sobre a suposta utilização de recursos vinculados para custear o programa. Essas alegações não condizem com a realidade orçamentária e técnica da proposta, conforme reconhecido no âmbito do processo analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
O Tribunal determinou que o Município adeque a fonte de financiamento do certame, de modo que não sejam utilizados recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo aqueles contabilizados no mínimo constitucional de 25%.
É importante registrar que tais recursos não se confundem com o Fundeb, tendo naturezas distintas:O Fundeb é composto por receitas específicas e regras próprias de transferência;
os 25% correspondem a receitas de impostos municipais que não são, por si, Fundeb.Apesar disso, o Município está cumprindo integralmente a decisão do Tribunal, promovendo os ajustes técnicos necessários para que a execução do programa ocorra com recursos próprios não vinculados, garantindo total conformidade legal e transparência no uso do dinheiro público.
Ressaltamos que não houve suspensão do programa pelo TCE, mas apenas determinação de adequação técnica da fonte de financiamento, o que não impede a continuidade da iniciativa.
O Município reforça seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, com a transparência no gasto público e com o cumprimento rigoroso das determinações legais e institucionais.