O deputado federal e vice-líder da oposição, Coronel Assis (União-MT), protocolou um projeto de lei que visa inverter a lógica de destinação de bens confiscados em ações penais. A proposta estabelece que o ressarcimento das vítimas deve ser a prioridade absoluta, sobrepondo-se à incorporação de valores pelo Estado.

Mudanças no Código de Processo Penal

A iniciativa propõe alterações no Código de Processo Penal, na Lei de Lavagem de Dinheiro e na Lei de Drogas. O objetivo central é garantir que os valores obtidos com a alienação (venda) de bens apreendidos sejam utilizados, prioritariamente, para quitar a indenização fixada na sentença condenatória.

De acordo com o texto, o Estado só poderá reverter eventuais saldos para os cofres públicos após a satisfação integral do prejuízo sofrido pela vítima. Atualmente, embora o juiz possa fixar um valor mínimo de reparação, o confisco estatal muitas vezes ocorre antes do pagamento à parte lesada.

Condicionantes para o Confisco

O projeto de Coronel Assis impõe travas à incorporação definitiva de patrimônio pela União ou estados:

• Comprovação de Reparação: A transferência de bens ao ente público fica condicionada à prova de que o dano à vítima foi efetivamente sanado.

• Reserva de Valores: Em casos de lavagem de dinheiro, o magistrado criminal deverá comunicar o juízo cível para reservar o montante necessário à indenização.

• Lei de Drogas: Recursos que hoje seriam destinados diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) passariam a observar a mesma regra de prioridade à vítima.

Fim do Ônus à Vítima

Ao justificar a matéria, o parlamentar mato-grossense argumentou que a legislação atual acaba punindo a vítima duas vezes.

“Na prática, a prioridade tem sido o Estado. Isso obriga a vítima a ingressar com uma nova ação na esfera cível para tentar recuperar o que perdeu, transferindo a ela um ônus que deveria ser resolvido na esfera criminal”, afirmou Assis.

Para o deputado, a proposta reafirma o princípio da dignidade da pessoa humana, consolidando o entendimento de que o ressarcimento do dano deve anteceder qualquer enriquecimento patrimonial do Estado decorrente de crimes. O projeto inicia agora sua tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.