O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Paranatinga (373 km de Cuiabá), exigindo uma indenização de, no mínimo, R$ 500 mil por dano moral coletivo. A medida judicial é uma resposta à morte de uma criança de dois anos, ocorrida em julho de 2025, após aguardar mais de cinco horas por atendimento adequado no Hospital Municipal.

Falhas Estruturais e Exercício Ilegal da Medicina

A investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível revelou um cenário de negligência e desorganização administrativa. Segundo laudo pericial, a morte era evitável e o quadro clínico da criança seria reversível com tratamento básico.

Um dos pontos mais graves apontados pelo MP é a atuação irregular de um dos médicos plantonistas. O profissional possuía registro apenas em Goiás, e seu visto provisório no CRM-MT havia expirado vinte dias antes do atendimento. O Conselho Regional de Medicina já instaurou processos éticos contra os envolvidos.

Pedidos Liminares e Medidas Urgentes

O Ministério Público requer que o Judiciário determine, em caráter de urgência, que o município comprove a regularização do atendimento em prazos rigorosos:

• Em 15 dias: Apresentação do quadro atualizado de médicos com habilitação válida em Mato Grosso (multa de R$ 5 mil/dia).

• Em 30 dias: Comprovação de plantão médico permanente com cobertura pediátrica e fluxo emergencial para exames (multa de R$ 10 mil/dia).

Obrigações de Mérito e Reestruturação

Além da indenização financeira, a ação exige uma reforma profunda na gestão da saúde pública local, que atualmente é operada via contrato com o Instituto Santa Rosa. O MP sustenta que o município falhou no dever de fiscalizar a execução dos serviços.

Principais exigências de reestruturação:

1. Plano Municipal: Elaboração de um projeto de reestruturação do hospital em 60 dias.

2. Protocolos Clínicos: Implantação de diretrizes baseadas em evidências para emergências pediátricas.

3. Capacitação: Treinamento semestral obrigatório para todos os profissionais de saúde.

4. Transparência: Envio de relatórios trimestrais ao Judiciário para monitoramento das melhorias.

“O caso é a expressão mais brutal e irreversível de uma falha institucional na saúde pública local”, afirma a petição inicial do MPMT.

A unidade de saúde, segundo a denúncia, opera sem leitos de estabilização hemodinâmica, sem UTI de referência e sem um sistema ativo de regulação para transferência de pacientes críticos, comprometendo a segurança de toda a população.