O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) decidiu encerrar a prática de queima de maquinários apreendidos em operações ambientais em Mato Grosso, medida que recoloca em evidência uma proposta defendida há anos pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União).

A nova diretriz do Executivo prevê a destinação pública desses equipamentos, especialmente aos municípios, em vez da destruição imediata. A mudança acompanha um movimento recente do governo estadual de revisão dos procedimentos aplicados a bens apreendidos em ações de fiscalização ambiental.

Na Assembleia Legislativa, o tema já havia sido tratado por meio do Projeto de Lei nº 1.358/2023, de autoria de Dal Bosco. A proposta, aprovada em 2025 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e posteriormente pelo plenário, veda a destruição ou inutilização sumária de bens apreendidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) sem o devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa.

O texto estabelece que o Estado deve priorizar o devido processo administrativo antes de qualquer medida definitiva sobre os bens apreendidos, reforçando a necessidade de análise técnica e jurídica em cada caso.

Em 2026, o governo de Mato Grosso formalizou um memorando de entendimento com o Ministério Público e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), definindo que a destruição de equipamentos passa a ser medida excepcional. Segundo o acordo, a inutilização só poderá ocorrer após esgotadas as alternativas de remoção, transporte e guarda, com registro técnico detalhado. O documento também prevê a destinação pública dos bens, inclusive para reaproveitamento por prefeituras.

Para o deputado Dilmar Dal Bosco, a mudança representa uma evolução na política ambiental do Estado, ao equilibrar rigor na fiscalização e responsabilidade na gestão dos bens apreendidos.

“Eu sempre defendi uma fiscalização séria, firme e dentro da lei. O que nunca me pareceu razoável era transformar a destruição imediata em regra, sem o devido cuidado com o processo e sem avaliar se aquele bem poderia ter uma destinação pública útil. Quando o Estado opta por inteligência, responsabilidade e finalidade social, ele protege o meio ambiente e também respeita a segurança jurídica”, afirmou.

O parlamentar também destaca que a nova diretriz fortalece os municípios ao permitir o reaproveitamento de máquinas e equipamentos que podem ser utilizados em serviços públicos, como manutenção de estradas e apoio a atividades produtivas locais.

“Ninguém está defendendo irregularidade. O que defendo é que o Estado combata o ilícito com rigor, mas sem abrir mão do bom senso. Máquina apreendida não precisa virar fumaça para o poder público demonstrar autoridade. Ela pode ser incorporada a uma finalidade pública e servir à sociedade. Isso faz mais sentido para Mato Grosso neste momento”, concluiu.