O procurador-geral da Câmara de Cuiabá, Eustáquio Neto, afirmou nesta terça-feira (16) que o Regimento Interno da Casa precisará ser alterado para permitir uma espécie de “fila de espera” para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), evitando que requerimentos sejam automaticamente arquivados quando o Legislativo atingir o limite máximo de grupos de investigação em funcionamento.

A declaração foi dada em meio à chamada “guerra das CPIs” travada entre a vereadora Maysa Leão (Republicanos) e o vice-líder do prefeito Abilio Brunini (PL), vereador Demilson Nogueira (PP).

Ambos apresentaram pedidos para investigar denúncias envolvendo a compra de materiais didáticos supostamente superfaturados durante a gestão do ex-secretário municipal de Educação, Amauri Monge.

Enquanto a proposta de Maysa previa uma investigação ampla sobre todos os contratos da Educação, o requerimento de Demilson tinha foco específico na denúncia apresentada pelo prefeito.
Ao explicar o parecer da Procuradoria, Eustáquio ressaltou que, inicialmente, foi necessário definir qual dos dois pedidos teria prioridade. Segundo ele, o requerimento de Demilson foi protocolado quatro minutos antes do apresentado por Maysa, já contendo as nove assinaturas exigidas pelo Regimento Interno.
“Concluímos que o mais justo, democrático, legal e objetivo critério seria o do protocolo. E aí, nesse sentido, o protocolo devidamente aperfeiçoado no primeiro momento, com a nona assinatura, ele seria então o que prevaleceria”, afirmou.

O procurador explicou que, embora o pedido de Maysa tenha alcançado o número mínimo de assinaturas cerca de 30 segundos antes, o critério adotado pela Procuradoria levou em consideração a data e o horário do protocolo do requerimento já completo.

“Nessa análise, o requerimento protocolado pelo Demilson Nogueira foi protocolado quatro minutos antes, e quando protocolado já continha as nove assinaturas exigidas pelo Regimento Interno e também pela Constituição Federal”, destacou.

No entanto, a discussão acabou esbarrando em outro obstáculo: a inexistência de vagas para novas CPIs na Câmara. Conforme certificação da Secretaria de Apoio Legislativo, cinco comissões já estão em andamento, atingindo o limite previsto no artigo 59 do Regimento Interno.

“O regimento interno, no artigo 59, parágrafo 16, impede expressamente a criação de nova CPI se já houver cinco tramitando”, explicou Eustáquio.

Diante desse cenário, a Procuradoria recomendou o arquivamento dos requerimentos, por entender que não existe previsão legal para a criação de uma “fila de espera” para futuras vagas. A decisão também atinge ao pedido da vereadora Maria Avalone (PSDB), que pretendia investigar a denúncia de suposto assédio sexual contra o ex-chefe da gabinete do liberal, William César.

“Não existe, seja na Constituição Federal, no ordenamento jurídico e, sobretudo, no regimento interno, essa previsão de uma fila de espera”, afirmou.

“Outra saída não tivemos senão recomendar a rejeição das três proposituras, dos três requerimentos, com encaminhamento ao arquivo”, acrescentou.
Apesar do entendimento jurídico adotado, Eustáquio defendeu que a situação evidenciou a necessidade de aperfeiçoar as normas internas da Câmara para evitar novos impasses.

“Recomendamos à Presidência da Casa, e ontem os vereadores, inclusive a vereadora Maysa Leão, concordaram que é necessário um aperfeiçoamento legislativo nesse ponto. Eu creio que nas próximas semanas, talvez até dias, aporte aí um projeto da Mesa para poder aperfeiçoar e tirar todas essas dúvidas, até para evitar que coisas como o que aconteceu venham a se repetir”, declarou.

Segundo o procurador, a mudança poderá abrir caminho para a criação de um mecanismo que permita a tramitação em ordem cronológica dos pedidos de investigação, evitando que requerimentos sejam arquivados simplesmente porque a Câmara já atingiu o limite regimental de CPIs em funcionamento.