O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que reconheça o descumprimento de uma decisão judicial após a Assembleia Legislativa encerrar a sessão desta quarta-feira (9) sem votar o veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025. A entidade também requer a aplicação de multa pessoal de R$ 50 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.

O pedido foi protocolado nesta quarta-feira e sustenta que, embora o veto tenha sido incluído na pauta conforme determinação judicial, a votação não ocorreu porque apenas 9 deputados estavam presentes no momento da deliberação. Com isso, a Ordem do Dia foi encerrada sem que a matéria fosse apreciada.

Para o sindicato, a simples inclusão do veto na pauta não representa o cumprimento integral da decisão do TJMT. Segundo a petição, o objetivo determinado pela Justiça era a renovação da votação em escrutínio aberto, o que não aconteceu.

O Sinjusmat argumenta ainda que a falta de quórum não deve, por si só, afastar a responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial. A entidade afirma que a Assembleia precisa demonstrar quais medidas foram adotadas para tentar garantir a presença dos parlamentares e viabilizar a votação.

Na petição, o sindicato cita que a Constituição de Mato Grosso e o Regimento Interno da Assembleia permitem a convocação de sessão extraordinária pelo presidente da Casa em situações de urgência ou interesse público relevante. Por isso, pede que uma nova sessão seja convocada, inclusive de forma extraordinária, para apreciar especificamente o veto.

A entidade também solicita que o Tribunal determine a apresentação da ata integral da sessão, registros audiovisuais, lista nominal de presença e eventuais justificativas de ausência, além das comunicações feitas pela Presidência e pela Mesa Diretora aos deputados.

Outro ponto levantado pelo sindicato é que a Assembleia havia anteriormente anunciado a votação para 7 de outubro, data que, segundo a petição, já havia sido rejeitada pelo Tribunal. O Sinjusmat afirma que a falta de quórum na sessão de quarta-feira não pode resultar automaticamente em novo adiamento para outubro.

O sindicato pede, ainda, que o TJMT determine a realização de uma sessão extraordinária, preferencialmente em até 24 horas, com pauta específica para o veto e votação aberta. Caso novamente não haja quórum, requer que o plenário seja reconvocado em prazo breve, sem que a matéria seja simplesmente transferida para outubro.

A petição ressalva que não pretende atribuir má-fé individualmente aos deputados, mas pede que sejam apuradas as circunstâncias da ausência de parlamentares caso os documentos indiquem eventual esvaziamento deliberado ou atuação coordenada para impedir o cumprimento da decisão judicial.

O pedido será analisado pelo Tribunal de Justiça no processo nº 1045667-38.2025.8.11.0000.