A decisão judicial que autorizou a prisão preventiva do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, aponta que ele comandava o núcleo decisório de um suposto esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo pagamentos contratuais, movimentações financeiras e saques em dinheiro vivo. Segundo o documento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pelo ministro Og Fernandes, o conselheiro teria usado as prerrogativas do cargo para influenciar pagamentos a fornecedores e controlar setores envolvidos nas operações investigadas.

Ao descrever o papel atribuído ao presidente do TCE-MT, a decisão reproduz a avaliação da Polícia Federal (PF) de que Sérgio Ricardo “capitaneia uma estrutura de operadores financeiros”, destinada à conversão em espécie de recursos provenientes dos cofres do Tribunal de Contas. “Quanto ao fumus commissi delicti, a representação afirma existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, destaca que o investigado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, atual Presidente do TCE/MT, seria o responsável por liderar estrutura composta por operadores financeiros destinada à conversão, em dinheiro vivo, de valores retirados dos cofres da instituição”, cita.

O documento afirma ainda que, na condição de presidente, Sérgio Ricardo era responsável por dirigir atos administrativos, autorizar contratos, expedir portarias e nomear ocupantes de cargos estratégicos. Para o relator, essas atribuições davam ao conselheiro poder de influência sobre a estrutura investigada.

“Sérgio Ricardo”, na condição de Presidente do TCE/ MT, ocupa posição de comando da estrutura criminosa investigada. A Polícia Federal afirma que ele “capitaneia uma estrutura de operadores financeiros”, destinada à conversão em espécie de recursos oriundos dos cofres do Tribunal de Contas. Além disso, é o responsável por dirigir os atos de gestão do Tribunal, autorizar contratos, expedir portarias, nomear ocupantes de cargos estratégicos e controlar setores envolvidos na emissão dos pagamentos investigados, de maneira que a estrutura, em tese, criminosa, depende diretamente de seu poder de comando

A apuração teve origem em uma notícia anônima encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), que levou à abertura de uma sindicância no STJ. Conforme a hipótese investigativa descrita na decisão, as prerrogativas da Presidência teriam sido usadas para suspender, manter ou retomar pagamentos de contratos, com possível contrapartida financeira de empresas beneficiadas.

Ainda segundo o relato que deu origem à investigação, a continuidade dos pagamentos estaria condicionada à suposta devolução de parte dos valores recebidos, que depois circulariam entre pessoas ligadas à estrutura administrativa do Tribunal. Essas informações são tratadas no documento como suspeitas sob apuração, e não como fatos definitivamente comprovados.

A investigação se concentra em duas portarias editadas em 2024. A Portaria nº 126/2024 determinou a suspensão temporária, por 90 dias, dos contratos administrativos vigentes no TCE-MT, com exceções para serviços essenciais e contratos que a Presidência considerasse fora da suspensão. Já a Portaria nº 172/2024 prorrogou a medida até o fim daquele ano e previu a rescisão de contratos considerados não essenciais.

O relatório policial também questiona a justificativa de contenção orçamentária. De acordo com os números citados na decisão, o orçamento do TCE-MT passou de aproximadamente R$ 763,8 milhões, em 2023, para R$ 826,4 milhões, em 2025. Para a investigação, essa evolução enfraquece a justificativa apresentada para a suspensão dos contratos.

R$ 15,4 milhões recebidos por Sérgio Ricardo

Um dos principais elementos citados na decisão é a diferença entre os valores identificados nas movimentações bancárias e aqueles publicados no Portal da Transparência do Tribunal. Conforme os dados reunidos pela Polícia Federal, Sérgio Ricardo recebeu R$ 15.442.211,65 em menos de dez meses, enquanto o portal registrava R$ 288.501,05 em créditos atribuídos a ele.

“As informações obtidas a partir do afastamento do sigilo bancário contradizem as informações oficiais publicadas, que demonstram que, para os sete conselheiros investigados, o Portal publicou o equivalente a R$ 2.225.631,66, ao contrário dos R$ 48.464.624,53 identificados. Especificamente em relação a Sérgio Ricardo de Almeida, apenas R$ 288.501,05 foram publicados, enquanto R$ 15.442.211,65 foram, de fato, creditados”, cita.

A representação policial identificou 101 lançamentos destinados ao presidente do TCE-MT. Desse total, R$ 10,78 milhões teriam sido pagos por meio de ordens bancárias avulsas, enquanto outros R$ 4,35 milhões apareceram na rubrica de pagamento a fornecedores. A decisão também registra 150 saques em espécie, que somaram R$ 15.645.500 no período analisado.

No conjunto da investigação, foram identificados pagamentos avulsos a 292 pessoas físicas, realizados fora da folha normal de pagamento e, em regra, pelo canal destinado a fornecedores. O documento cita R$ 736 milhões transferidos pelo Tesouro estadual ao TCE-MT em 52 ordens bancárias e movimentações consideradas suspeitas que totalizaram R$ 75,8 milhões em 294 dias.

A decisão descreve esse mecanismo como uma possível “folha paralela”, expressão utilizada no relatório para caracterizar pagamentos que, segundo a apuração, não seguiam o procedimento habitual de remuneração dos servidores e conselheiros.

A operação

APF mobilizou mais de 180 policiais para cumprir seis mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. As medidas foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além de Sérgio Ricardo, estão entre os alvos presos: Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, consultor jurídico-geral do TCE-MT; Felipe José Glinke e Adriangelo Barros Antunes, servidores da instituição; Roseli Loss, secretária executiva do tribunal; e Gustavo Fernandes da Silva.

A operação também resultou no afastamento dos conselheiros Guilherme Maluf e Alisson Alencar, que foram alvos de mandados de busca e apreensão. Valter Albano, conselheiro aposentado que integrou a comissão de fiscalização da corte, também foi atingido por medida de afastamento, conforme informações preliminares. A investigação apura indícios de que a suspensão de contratos administrativos teria sido utilizada como mecanismo de pressão sobre fornecedores, além de possível tratamento diferenciado na liberação de recursos públicos.

Também são investigadas divergências nos pagamentos a empresas, movimentações financeiras atípicas envolvendo servidores e saques recorrentes em espécie. A PF busca esclarecer possíveis relações entre créditos bancários e retiradas realizadas nas dependências do tribunal.

Os fatos investigados podem configurar, em tese, crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A investigação está em andamento, e os mandados de prisão preventiva não representam condenação dos investigados.