A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação estabelecidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão liminar, assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia exclusivamente as empresas associadas à entidade.

Entre as medidas suspensas estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, o teto de 2% para tarifas de intercâmbio e a obrigação de repassar os pagamentos aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias. Também foi afastada a exigência de que operadoras com mais de 500 mil beneficiários adotem um sistema aberto de pagamentos. O magistrado considerou que o decreto federal pode ter ultrapassado os limites legais ao estabelecer obrigações não previstas expressamente na legislação.

A decisão não altera os valores recebidos pelos trabalhadores nem impede a utilização dos cartões. Também permanece válida a regra de interoperabilidade, que permite ampliar a aceitação dos benefícios em estabelecimentos credenciados. A suspensão é provisória e continuará em vigor para as empresas beneficiadas até o julgamento definitivo da ação. O governo federal poderá recorrer.