O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Cáceres para que adote medidas imediatas com o objetivo de regularizar e proteger as áreas de preservação permanente (APPs) ocupadas às margens do Rio Paraguai. A recomendação, assinada pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, foi publicada no Diário Eletrônico do MPF no dia 20 de março e faz parte do Inquérito Civil que investiga a ocupação irregular em áreas protegidas do município.

No documento, o MPF destaca a importância da preservação do Rio Paraguai, que é um curso d’água de domínio da União e fundamental para o equilíbrio ecológico da Bacia do Alto Paraguai (BAP), que inclui o Pantanal, uma das maiores áreas úmidas do planeta. A ocupação desordenada dessas áreas pode ocasionar impactos ambientais graves, como assoreamento, erosão, degradação da vegetação ciliar e contaminação dos recursos hídricos.

O procurador fundamenta a recomendação nos preceitos da Constituição Federal (art. 225) e do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelecem a responsabilidade do poder público na conservação dos ecossistemas e na prevenção da degradação ambiental. A recomendação também enfatiza a responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais, o que pode envolver tanto o Poder Público quanto os ocupantes irregulares das áreas.

Foi estipulado um prazo de 20 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre o cumprimento das recomendações, que incluem: a realização de um estudo técnico para identificar e delimitar as APPs ocupadas ao longo do Rio Paraguai, com o mapeamento de áreas consolidadas e construções irregulares; o desenvolvimento de um projeto de regularização fundiária urbana (REURB), conforme a Lei nº 13.465/2017, observando os critérios ambientais e sociais; a criação de um plano preventivo para evitar novas ocupações em áreas ainda não degradadas; e a divulgação pública da recomendação, especialmente nos canais oficiais da Prefeitura, para informar a população sobre as ações que serão tomadas.

O MPF alerta que o não cumprimento da recomendação pode resultar na judicialização do caso, com a responsabilização civil e administrativa da administração municipal. A recomendação ainda menciona que há mais de 25 anos o MPF busca resolver o problema fundiário na região, que envolve cerca de 2.000 m² de área ocupada ilegalmente. Já foram ajuizadas ações civis públicas contra construções irregulares nas APPs do bairro Jardim das Oliveiras (antigo bairro EMPA), mas o avanço das ocupações continua sem uma solução definitiva.

Laudos técnicos realizados pelo próprio MPF indicam que as construções estão localizadas em áreas ambientalmente sensíveis e que a falta de medidas corretivas tem agravado os impactos ambientais na região. A recomendação reforça, ainda, que a Prefeitura deve seguir a legislação vigente para distinguir as áreas que podem ser regularizadas daquelas que devem ser desocupadas e restauradas ambientalmente.