A juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, da 10ª Vara Cível de Cuiabá, determinou, nesta quarta-feira (9), a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-vereador de Cuiabá João Emanuel Moreira Lima, como parte do cumprimento de sua pena de 4 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de corrupção passiva.

João Emanuel foi condenado por solicitar ou receber vantagem indevida no exercício de sua função pública, conforme o artigo 317 do Código Penal. Em sua defesa, foi argumentado que a condenação teria transitado em julgado em 9 de novembro de 2024, porém a juíza rejeitou tal alegação, afirmando que “não vislumbrando nos autos nenhuma modalidade de prescrição”.

Apesar da pena de prisão, a juíza autorizou que a pena fosse cumprida em regime domiciliar noturno, das 22h às 6h, com a utilização obrigatória da tornozeleira eletrônica. Essa substituição da prisão física pela monitoração eletrônica se deu em razão da inexistência de unidades penais adequadas em Mato Grosso para o cumprimento do regime semiaberto.

Além da imposição da tornozeleira, João Emanuel deverá cumprir outras condições, incluindo não sair das comarcas de Cuiabá e Várzea Grande sem autorização judicial, comparecer mensalmente à Fundação Nova Chance e manter atividades lícitas de trabalho ou estudo. O descumprimento de qualquer uma dessas condições poderá resultar na revogação do benefício, com a consequente conversão da pena para o regime fechado.

Nota da defesa

Em resposta à decisão, o irmão e advogado de João Emanuel, Lázaro Moreira Lima, afirmou que o ex-vereador estaria “livre de qualquer tipo de pena, seja de tornozeleira ou prisão”. Além disso, a defesa enviou a seguinte nota à imprensa:

“A defesa do senhor João Emanuel informa que, após criteriosa análise dos autos, ajuizou Ação de Revisão Criminal com o objetivo de remover as ilegalidades e inconstitucionalidades que permeiam o processo em questão. A medida visa à reparação de injustiças, considerando não apenas aspectos formais e materiais do processo penal, mas também princípios constitucionais fundamentais que, no entendimento da defesa, foram violados.

Ademais, destacamos que está sendo avaliada pela defesa a possibilidade de aplicação do indulto presidencial editado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que contempla hipóteses semelhantes à discutida neste caso.

A defesa reitera que adotará todas as medidas legais cabíveis em defesa dos direitos fundamentais de João Emanuel, garantindo-lhe o pleno exercício de sua ampla defesa e do contraditório.”