O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou um recurso apresentado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste (MT), Estaniel Pascoal Alves da Silva, e manteve sua condenação por fraude em uma obra pública. A decisão foi publicada na última terça-feira (8).

Estaniel foi condenado por dispensar irregularmente processo licitatório durante a reforma de uma sala do Legislativo, que seria transformada na “Casa da Mulher”, espaço destinado ao acolhimento de vítimas de violência. As irregularidades ocorreram entre outubro e dezembro de 2014, quando ele ocupava a presidência da Câmara.

Segundo o Ministério Público, o então presidente e o servidor responsável pelas compras, Antônio Zeferino da Silva Neto, fracionaram os contratos para evitar a licitação e apresentaram orçamentos falsos para justificar compras diretas. Laudos técnicos apontaram um sobrepreço de R$ 10.494,09. Empresas listadas como fornecedoras negaram participação no processo, o que reforçou a denúncia de fraude documental.

O MP também destacou que Estaniel foi alertado diversas vezes pelo setor de Controle Interno da Câmara sobre as ilegalidades, mas ignorou os avisos. A investigação apontou que Zeferino apenas seguia ordens do então presidente da Casa.

Ambos foram condenados em primeira instância a três anos de prisão em regime aberto, pena substituída por medidas restritivas de direitos e multa. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em março de 2023.

Na tentativa de reverter a decisão, a defesa apresentou recurso extraordinário ao STF. No entanto, Barroso negou o pedido por intempestividade, ou seja, fora do prazo legal. “Verifica-se que o acórdão foi publicado em 22/03/2023, e o recurso só foi interposto em 10/04/2023. Por isso, é intempestivo”, afirmou o ministro.