Com o objetivo de fortalecer a proteção de idosos em situação de vulnerabilidade, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) garantiu a sanção da Lei nº 12.815/2025, de sua autoria, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra o Idoso em Mato Grosso. A nova legislação cria o Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso e estabelece diretrizes específicas para o combate à violência financeira praticada contra essa parcela da população.

A lei, em vigor desde 28 de fevereiro deste ano, determina que os serviços notariais e de registro passem a adotar, de forma permanente, medidas preventivas para coibir abusos financeiros contra idosos. Entre os crimes listados estão antecipação indevida de herança, movimentações bancárias não autorizadas, venda forçada de imóveis, apropriação ilegal, uso indevido ou ocultação de fundos, bens ou ativos, bem como qualquer forma de exploração financeira ou patrimonial sem o consentimento do idoso.

“Uma pessoa trabalha a vida inteira para conquistar sua casa, seu carro, sua aposentadoria e, muitas vezes, nem imagina que pode ser vítima de violência financeira. Infelizmente, isso acontece não apenas nas ruas, mas dentro da própria casa, praticado por pessoas próximas. Esta lei visa proteger o patrimônio dos idosos e impedir que sejam alvos de atos que ferem sua dignidade e honra”, afirmou Wilson Santos.

A legislação também prevê que, em caso de identificação ou suspeita de crimes financeiros contra idosos, a denúncia deve ser feita imediatamente à Polícia Judiciária Civil (PJC) e ao Ministério Público.

Em Cuiabá, a PJC dispõe da Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI), localizada na Avenida Dante Martins de Oliveira, no bairro Planalto. O atendimento é feito pelos telefones (65) 3613-8940 e (65) 98173-0594. Denúncias também podem ser registradas pela Delegacia Virtual, através do número 197, ou pelo Disque Nacional 100.