O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciará uma auditoria nos repasses federais realizados ao estado por meio das emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas pix”. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante visita do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jorge de Oliveira, na última sexta-feira (25). A ação integra uma força-tarefa nacional articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em Mato Grosso, são 75 emendas que totalizam R$ 209 milhões, sendo que a auditoria começará com três transferências, que somam R$ 33,2 milhões. “O TCU solicitou que o TCE-MT audite as emendas Pix, e faremos isso com independência e responsabilidade, pois a sociedade tem o direito de saber para onde foi esse dinheiro”, afirmou Sérgio Ricardo.

As emendas Pix, que movimentam bilhões em todo o país, estão no centro de uma investigação nacional conduzida pelo STF, que aponta falta de critérios transparentes na destinação e aplicação dos recursos. “Queremos entender para onde foram os recursos e qual benefício geraram para a população”, complementou o presidente do TCE-MT.

O vice-presidente do TCU destacou a importância do trabalho em rede entre tribunais e da adaptação às novas formas de tramitação dos recursos públicos, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal. “Os tribunais continuarão seu papel de controle, acompanhando esse novo fluxo de recursos”, disse Jorge de Oliveira.

Transparência em foco

Desde 2024, o TCE-MT já acompanha os debates sobre a transparência dos repasses por meio de iniciativas nacionais de aprimoramento do controle externo. O órgão faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que avalia a publicação e rastreabilidade das emendas parlamentares no país, incluindo as transferências especiais.

“A decisão do Supremo reforça uma preocupação que já tínhamos: garantir que a sociedade acompanhe cada centavo das emendas. Transparência não pode ser opcional no setor público”, destacou Sérgio Ricardo.

Os resultados da auditoria serão encaminhados ao TCU nos próximos meses. Paralelamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada para auditar R$ 469 milhões em emendas liberadas em 2024, enquanto a Procuradoria-Geral da República investiga eventuais responsabilidades, especialmente pela falta de cadastro dos planos de trabalho.

Contexto das Emendas Pix

Em agosto de 2024, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares para sanar a falta de transparência e garantir a rastreabilidade dos recursos. Ele é relator de quatro ações que questionam essa falta de clareza (ADPF 854, ADIs 7688, 7695 e 7697).

Em fevereiro, relatório do TCU apontou que 81% das transferências por emendas Pix não permitem identificar com precisão o autor e o beneficiário final dos recursos. Por isso, o STF determinou nova rodada de auditorias para o período entre 2020 e 2024.

Uma das principais falhas identificadas é a ausência de cadastro dos planos de trabalho, requisito básico para liberação dos recursos. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem que estados e municípios registrassem o uso pretendido na plataforma Transfere.gov.br, prejudicando transparência e responsabilidade dos gestores. Em abril, foi estipulado prazo de 90 dias para prestação de contas pelos entes federativos.