O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), passou a ser alvo de uma Ação Popular que questiona a legalidade de um contrato milionário firmado para serviços de drenagem e saneamento na Capital. A ação foi proposta pelo ex-vice-prefeito José Roberto Stopa (PV) e aponta supostas irregularidades que teriam causado prejuízo superior a R$ 5 milhões aos cofres públicos.

Também foram incluídos no polo passivo o secretário municipal de Infraestrutura, Reginaldo Teixeira, e a empresa Goldman Soluções em Saneamento Ltda., responsável pela execução do serviço.

De acordo com a petição inicial, o contrato apresentaria vícios desde a origem, com indícios de superfaturamento, ausência de fiscalização formal por cerca de sete meses e falhas na transparência. Um dos pontos levantados é a diferença entre a suposta data de assinatura do contrato, em 1º de janeiro de 2025, e a publicação na Gazeta Municipal, que teria ocorrido apenas em 22 de maio do mesmo ano.

A ação sustenta ainda que houve sobrepreço de 61,6% em relação aos valores de mercado e aponta como exemplo o item “Vídeo Inspeção Robotizada”, que, segundo o autor, teria sido contratado por valor até 300% acima da média. O dano estimado seria de R$ 5.136.000,00.

Outro questionamento envolve a gestão contratual. Conforme a ação, o gestor do contrato teria sido designado apenas sete meses após a formalização, em desacordo com o artigo 67 da Lei nº 14.133/2021. A petição também aponta suposta insuficiência orçamentária, com déficit estimado em 41,67%, além da celebração de um aditivo que teria elevado o valor em 566% sem justificativa técnica.

O caso ganha repercussão porque, durante as comemorações dos 306 anos de Cuiabá, o prefeito apresentou um robô de inspeção e limpeza das redes pluviais como solução tecnológica para reduzir alagamentos, justamente um dos serviços que constam entre os itens questionados na ação. Nas últimas semanas, a Defesa Civil municipal monitorou ao menos 20 pontos de alagamento na cidade.

A Prefeitura, por meio da Secretaria-adjunta Municipal de Licitações e Contratos, informou que o Município ainda não foi formalmente notificado da ação e que não há decisão judicial sobre o caso. Em nota, a gestão afirma que o contrato nº 146/2025/PMC foi regularmente assinado em 22 de maio de 2025 e publicado dentro do prazo legal, no dia 27 do mesmo mês.

Segundo a administração, não houve execução sem fiscalização, nem aditivo com aumento de valor. A emissão de empenho parcial, conforme esclareceu, refere-se apenas ao período de execução dentro do exercício financeiro de 2025. A Prefeitura também sustenta que há mapa comparativo de preços que comprova a compatibilidade dos valores com a ata de registro utilizada.

O processo foi protocolado na Vara Especializada de Ações Coletivas e aguarda análise do Judiciário.