A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto do governador Mauro Mendes (União) ao Projeto de Lei Complementar que autoriza servidores públicos a atuarem como microempreendedores individuais (MEI), desde que isso não interfira no exercício regular do cargo. O texto foi apresentado pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

Atualmente, a legislação proíbe servidores de exercerem comércio ou administrarem empresas privadas. O novo texto, no entanto, cria uma exceção para a atuação como MEI, desde que o servidor não ocupe cargo em comissão ou função de confiança, e que sejam respeitadas as normas sobre conflito de interesses.

“Fiquei muito feliz com a compreensão dos deputados, inclusive da base do governo. Muitos servidores desenvolvem outras atividades, como uma técnica de alimentos ou uma merendeira que faz bolos para complementar a renda. Agora, poderão formalizar essas atividades, contribuir com impostos e com a Previdência, sem ferir suas obrigações com o Estado”, destacou Lúdio.

A derrubada do veto teve o apoio de 19 deputados. A nova lei deve beneficiar servidores que desejam complementar a renda com atividades empreendedoras, respeitando os limites impostos para garantir a integridade do serviço público.