O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, neste sábado (16), em Brasília, que as medidas de apoio às empresas afetadas pelas taxas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros não terão impacto fiscal negativo, pois, segundo ele, não configuram um novo gasto para a União.

“Estamos antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, disse Alckmin durante visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, para verificar as vendas de veículos beneficiados pelo programa federal Carro Sustentável. O programa, lançado em 10 de julho deste ano, reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem a requisitos de sustentabilidade.

Alckmin se referiu a dois mecanismos previstos na medida provisória (MP) encaminhada ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13): o Drawback e o Reintegra. “Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço dos Estados Unidos e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente.

A MP, chamada de Plano Brasil Soberano, reúne medidas de apoio às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos.

Recurso
O Drawback suspende a cobrança de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de artigos nacionais exportados para os EUA. O prazo para exportação dessas mercadorias será prorrogado. Já o Novo Reintegra prevê incentivos fiscais para que empresas brasileiras afetadas possam recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a produção de produtos exportados, por meio de créditos tributários, reduzindo custos e melhorando a competitividade no mercado externo.

“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa afetada pela sobretaxa dos EUA receberá 3% do valor do produto”, explicou Alckmin, destacando que isso não deve ter impacto fiscal, pois trata-se de um resíduo tributário. “Embora a Constituição estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes”, acrescentou.

Princípio
O Drawback segue o mesmo princípio: quando um produto é comprado para exportação, não há cobrança de imposto, mas caso o regime não seja cumprido dentro do prazo legal, o exportador terá que pagar o imposto, além de uma multa. “Estamos dando mais um ano de prazo para o exportador poder buscar outro mercado ou renegociar com seus clientes nos Estados Unidos”, afirmou Alckmin.

O vice-presidente também destacou a urgência na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar. A MP já está em vigor, mas precisa ser referendada pelos parlamentares em até 120 dias. Algumas das medidas da MP também precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projetos de lei.

Alckmin expressou expectativa de uma rápida aprovação: “Temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente, porque um é vinculado ao outro”, finalizou, reforçando o papel importante do Poder Legislativo em dar uma resposta célere à proposta do governo.