A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta semana, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que exclui dos limites de despesas primárias e das metas fiscais os gastos temporários com educação pública e saúde, previstos na legislação que regulamenta o Fundo Social do Pré-Sal.

Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Casa, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.

Atualmente, a legislação do Fundo Social do Pré-Sal determina que 5% do montante do fundo em cada exercício sejam destinados, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), às áreas de educação pública e saúde. O autor do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), argumenta que os aportes anuais no fundo giram em torno de R$ 30 bilhões e que, se o projeto for aprovado, será possível liberar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para esses setores nos próximos cinco anos.

“Trata-se de áreas com notória carência de recursos. Esses valores adicionais serão extremamente importantes. No entanto, se essas despesas forem contabilizadas dentro do limite de gastos imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, os recursos para outras despesas discricionárias ficarão ainda mais restritos”, explicou Bulhões.

Adequação ao novo regime fiscal

O parlamentar afirma que a proposta visa adequar o Novo Arcabouço Fiscal — aprovado em 2023 — às novas legislações e situações específicas não previstas inicialmente.

“A espinha dorsal do arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam em ritmo mais lento do que as receitas, criando espaço fiscal para o pagamento da dívida pública”, destacou o deputado. “Por outro lado, a norma reconhece a importância de investimentos estratégicos e, por isso, já exclui certos tipos de gastos do teto de despesas.”

Empréstimos internacionais também ficarão fora do teto

Além dos recursos do Fundo Social, o PLP 163/2025 propõe a exclusão, do cálculo das despesas primárias, de recursos provenientes de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.

Para o autor, submeter esses recursos ao limite de gastos seria incoerente, já que são verbas contratadas com destinação previamente acordada.

“Esses empréstimos são firmados com obrigações específicas de uso. Não faz sentido restringi-los dentro do teto de gastos”, defendeu.

Agora, com a urgência aprovada, o projeto aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara para votação. Caso aprovado, segue para análise do Senado.