A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei que institui o Regime Cidades Gêmeas no Estado. A nova legislação concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comercializados em lojas francas (free shops) localizadas em municípios da faixa de fronteira com países vizinhos. O projeto segue agora para sanção do governador.

Com a aprovação da proposta, avança a preparação para a instalação da primeira loja franca em Mato Grosso, no município de Cáceres — atualmente o único do Estado reconhecido pelo Governo Federal como “cidade-gêmea”, por fazer fronteira seca com a Bolívia.

Durante a sessão, o deputado estadual Valmir Moretto destacou o potencial econômico da região. “A gente deseja que Cáceres possa receber nesse free shop nossos irmãos de Cuiabá e de todo Mato Grosso”, afirmou.

Regras para funcionamento

Para operar como loja franca, os estabelecimentos deverão seguir critérios determinados pela Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.075/2022. Entre as exigências estão:

• Localização em município classificado como cidade gêmea (no caso, Cáceres);

• Autorização específica da Receita Federal;

• Sistema informatizado de controle de estoque integrado ao sistema da Receita;

• Limite de até US$ 500 por mês, por CPF, para vendas a viajantes;

• Proibição de vendas para outras empresas (vedado o funcionamento como atacadista).

Estímulo à economia e contrapartidas sociais

Além de impulsionar o desenvolvimento econômico da região de fronteira, o projeto também prevê uma contrapartida social. Em troca da isenção de ICMS, as empresas deverão repassar 5% do valor das vendas ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). Os recursos arrecadados serão aplicados em programas sociais, com prioridade para a região Oeste do Estado.

O que são lojas francas?

Conhecidas como free shops, essas lojas comercializam produtos nacionais e importados isentos de tributos como ICMS, PIS e Cofins. São comuns em aeroportos, regiões alfandegadas e cidades de fronteira. A legislação aprovada se baseia no Convênio ICMS 91/91, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza estados a conceder isenção para operações nessas localidades.

Limite de compras

Segundo a Receita Federal, cada pessoa poderá comprar até US$ 500 por mês (a cada 30 dias), com isenção de tributos, desde que a compra seja feita presencialmente. Há ainda limites de quantidade para produtos como bebidas alcoólicas e cigarros — estes, restritos a maiores de 18 anos.

Quais operações terão isenção de ICMS?

A nova lei assegura a isenção nas seguintes situações:

1. Saída de mercadorias da indústria diretamente para as lojas francas;

2. Entrada de produtos importados nas lojas francas;

3. Vendas das lojas francas (de produtos nacionais ou importados) ao consumidor final em viagem internacional.

A expectativa do governo estadual é que a medida estimule o turismo, movimente a economia da região e promova justiça fiscal por meio da contrapartida social.