O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do projeto que altera o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Com a medida, a proposta poderá ser analisada diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

O texto prevê a elevação do teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal em 2021 e aguardava análise da Câmara. A autoria é do senador Jayme Campos (União-MT).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nos casos de afastamento legal de um ou de ambos os funcionários, será permitida a contratação de trabalhadores em número equivalente para substituição.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, o projeto conta com amplo apoio entre os parlamentares, mas o mérito da proposta ainda será discutido.

“É um projeto que tem amplo apoio de praticamente todos os partidos, mas o mérito da matéria só será votado após uma ampla discussão com a equipe econômica do governo e com o setor produtivo”, afirmou.

A proposta ainda precisa ser votada em plenário para análise do conteúdo antes de seguir para eventual sanção presidencial.