A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe uma redução mínima de 10% nos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Com a aprovação da urgência, o projeto seguirá direto para o plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. A previsão é que a proposta seja votada ainda nesta semana.

O projeto estabelece que, nos dois anos subsequentes à entrada em vigor da lei, haverá uma redução de, no mínimo, 5% nos benefícios federais a cada ano. No entanto, a proposta prevê algumas exceções, que incluem:

• O regime tributário do Simples Nacional;

• A Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, bem como áreas de livre comércio;

• Os financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

• Entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educação, partidos políticos e suas fundações, e entidades sindicais de trabalhadores;

• Produtos da cesta básica;

• Programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;

• A política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, bem como o setor de semicondutores.

Outras urgências aprovadas

Além do PLP 128/2025, os deputados também aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relacionados às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

A Câmara também aprovou a urgência para a votação de outros projetos, entre eles:

• O que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);

• O que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para aprimorar a destinação de recursos;

• O projeto de autoria do Ministério Público da União que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União;

• A proposta do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.