A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o regime de urgência para um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa com o objetivo de punir parlamentares que impeçam o funcionamento das atividades legislativas. A medida foi proposta pela Mesa Diretora após a ocupação do plenário por deputados da oposição, que protestaram por cerca de 30 horas contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com a aprovação da urgência — por 266 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção — a tramitação do projeto será acelerada, dispensando análise nas comissões temáticas e seguindo diretamente para votação no plenário.

Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que episódios como a ocupação da Mesa do Plenário e confrontos físicos entre parlamentares “são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato parlamentar e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

Suspensão imediata e punições

A proposta prevê suspensão de até seis meses do mandato e das prerrogativas parlamentares para deputados que, por meio de ações físicas ou outros meios que extrapolem as prerrogativas regimentais, obstruam ou impeçam o andamento dos trabalhos legislativos.

O texto também estabelece a mesma punição para casos de agressão física nas dependências da Câmara. As condutas, no entanto, só poderão ser analisadas mediante apresentação de provas.

O projeto dá ao presidente da Câmara — ou seu substituto — poder para determinar a suspensão de forma imediata, justificando a necessidade de instrumentos que permitam ação rápida em situações excepcionais.

A iniciativa reacende o debate sobre os limites da atuação parlamentar e o equilíbrio entre o direito à manifestação e o respeito ao funcionamento institucional da Casa Legislativa.