A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos a 97, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, que visa suspender os efeitos do decreto presidencial que altera as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A urgência foi aprovada, mas a votação do mérito do texto ainda não tem data definida, embora a expectativa seja de que ocorra ainda nesta semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação do decreto pelo governo na semana passada. Ao justificar a votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o clima na Casa é de rejeição à medida.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável ao aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, declarou Motta.

O que prevê o decreto do governo

O decreto presidencial altera um texto anterior e faz parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda, que inclui também uma Medida Provisória (MP) voltada ao aumento da arrecadação e ao cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal.

Entre as principais mudanças propostas pelo governo estão:

• Aumento da alíquota sobre apostas eletrônicas (bets): de 12% para 18%;

• Equiparação da CSLL das fintechs à dos bancos tradicionais: de 9% para 15%;

• Fim da isenção do Imposto de Renda para LCI e LCA (Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio).

Debate político

A proposta gerou intenso debate no plenário. O líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, defendendo que a medida atinge os mais ricos e preserva os mais pobres.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema quando setores econômicos exigem ajuste fiscal, mas só à custa do povo pobre. Quando surge uma alternativa, eles não querem pagar imposto”, disse.

A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), também saiu em defesa do decreto, destacando que o foco é evitar cortes em áreas sociais e apontando a existência de outros caminhos para equilibrar o orçamento.

“Quero ver coragem para cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares. Isso representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro — o equivalente a cinco Bolsas Família, quatro vezes o orçamento da Educação e três vezes e meio o da Saúde”, afirmou.

Já o autor do pedido de urgência, deputado Zucco, justificou a medida criticando os gastos do governo com viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, afirmou, sem apresentar dados concretos.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também apoiou a urgência, reforçando críticas à política fiscal do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta impostos a todo momento”, disse.