A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (7), cinco proposições durante uma reunião extraordinária. Os projetos abordam temas como gestão patrimonial da administração pública, direitos do consumidor e políticas para a primeira infância.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 1538/2023, de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que trata da gestão patrimonial do Estado. A proposta autoriza pessoas jurídicas de direito privado — como concessionárias e permissionárias — a cederem o uso de bens públicos a outras empresas, exclusivamente para a recuperação de estradas vicinais municipais e estaduais. A cessão só será permitida mediante a comprovação de interesse público e a formalização por meio de termo específico.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo estimular parcerias entre o setor público e privado, visando a melhoria das condições das rodovias rurais de Mato Grosso.

Também foi aprovado, em Redação Final, o Projeto de Lei nº 2233/2023, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor estadual. A proposta busca aprimorar a comunicação entre consumidores e fornecedores, além de alinhar o texto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando garantias como o direito ao consentimento e à exclusão de dados pessoais.

Outra matéria aprovada foi o PL nº 1664/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância. O projeto estabelece diretrizes para o desenvolvimento integral de crianças de até seis anos em Mato Grosso, com foco em educação, saúde, proteção e participação infantil.

Na justificativa, o parlamentar destaca que investimentos nessa fase geram impactos positivos no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças, além de contribuir para a redução de desigualdades e oferecer benefícios econômicos de longo prazo para a sociedade.

O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), ressaltou a agilidade da reunião, realizada de forma virtual. “A tecnologia possibilitou que fizéssemos a reunião remotamente, com os deputados votando de onde estivessem. As imagens com os votos são anexadas aos processos para garantir transparência e legalidade”, explicou.

Os projetos agora seguem para as próximas etapas do processo legislativo, podendo ser encaminhados à sanção ou nova apreciação em plenário.