O Parlamento de Portugal aprovou, nesta terça-feira (30), uma nova legislação migratória que impactará diretamente cidadãos brasileiros. Batizada de Lei de Estrangeiros, a proposta segue agora para sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Uma versão anterior do texto havia sido vetada pelo Tribunal Constitucional português, em agosto, por conter dispositivos considerados inconstitucionais, o que exigiu ajustes no projeto.

A nova lei foi aprovada após um acordo entre o partido que lidera o governo e o Chega, sigla de ultradireita. O ponto mais sensível da proposta — e que afeta especialmente os brasileiros — é a alteração nas regras para o reagrupamento familiar.

A legislação determina que imigrantes que obtenham autorização de residência em Portugal devem esperar dois anos para solicitar a entrada de seus cônjuges no país. No entanto, a nova versão do texto traz algumas exceções:

• O prazo cai para um ano quando o casal comprovar que já vivia junto por pelo menos 12 meses antes da mudança para Portugal.

• Filhos menores de 18 anos ou dependentes com deficiência não entram na exigência do prazo, podendo ser reunificados imediatamente com os pais.

Segundo o especialista em Direito Migratório Wilson Bicalho, as mudanças visam corrigir os excessos apontados anteriormente pelo Tribunal Constitucional, embora ainda haja críticas. “A regra dos dois anos continua sendo vista por muitos como excessivamente rígida e potencialmente inconstitucional, já que afeta o direito à vida familiar”, afirmou.

Em agosto, ao vetar a proposta inicial, o Tribunal considerou que o reagrupamento familiar deve ter proteção especial garantida pela Constituição portuguesa, o que motivou as alterações.

Bicalho destacou que o texto ainda não foi publicado no Diário da República, veículo oficial de Portugal, e que detalhes adicionais só serão conhecidos após a sanção presidencial e divulgação integral da nova norma.