O Condomínio Viver Mais Park, em Cuiabá, entrou na Justiça contra as construtoras Ayra Engenharia e Construção Ltda. – EPP e Mais Lar Engenharia Ltda., alegando problemas de construção que tem causado alagamentos em blocos e vagas de garagem desde a entrega do empreendimento, em 24 de fevereiro de 2024.

Segundo o condomínio, as empresas foram notificadas extrajudicialmente, mas não resolveram os problemas. A ação pedia a realização imediata de reparos seguindo as normas técnicas da ABNT, sob pena de multa diária.

Contudo, em decisão, a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, indeferiu a tutela de urgência solicitada pelo condomínio. Ela destacou:

“Embora o autor tenha apresentado relatórios técnicos e notificações extrajudiciais, tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que os problemas apontados decorrem exclusivamente de falhas construtivas de responsabilidade das requeridas.”

A magistrada ainda ressaltou a necessidade de análise técnica mais detalhada.

“Os vícios construtivos alegados demandam análise técnica mais aprofundada, com eventual perícia judicial, não sendo possível, neste momento processual, determinar com precisão a extensão dos danos, suas causas e os responsáveis por sua reparação”.

Sobre o pedido de urgência, a juíza afirmou:

“Não demonstrou de forma concreta a iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida em caráter excepcional.”

O processo foi encaminhado ao CEJUSC para realização de uma audiência de conciliação por videoconferência, com participação obrigatória de advogados. Caso não haja acordo, o processo seguirá para contestação e produção de provas.

A decisão também determina que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir e justifiquem sua pertinência, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.