O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dr. João (MDB), apresentou um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de receber faturas, boletos e contas de serviços públicos com código de barras impresso, além da opção de recebimento em meio físico, sem custo adicional, mediante solicitação expressa.

A proposta visa proteger o direito de escolha do consumidor e evitar a exclusão de grupos com dificuldades no uso exclusivo do QR Code, como idosos, pessoas com baixo letramento digital e moradores de regiões com acesso precário à internet.

“Não é justo obrigar a população a depender somente do QR Code. O pagamento por código de barras continua sendo o meio mais acessível para muita gente, especialmente em casas lotéricas e correspondentes bancários. Este projeto assegura que o cidadão possa escolher como pagar suas contas, sem empecilhos e sem custo extra”, afirmou o parlamentar.

Dr. João também alertou para os transtornos gerados pela substituição do código de barras, que tem estimulado o surgimento de uma rede informal de intermediários cobrando para efetuar pagamentos em nome de terceiros. Segundo ele, além de abusiva, a prática compromete a segurança de dados pessoais e financeiros.

O texto do projeto estabelece que o código de barras deve estar impresso de forma visível e legível, e que o envio de faturas físicas não poderá ser condicionado à exclusividade de meios digitais. O consumidor poderá optar pelo recebimento em papel, sem cobrança adicional.

“Nosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa é uma forma de garantir dignidade, respeito e inclusão. A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”, completou o deputado.

A proposta segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votada em plenário.