Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (7), o Projeto de Resolução nº 89/2025, que valida o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Invasões Urbanas e Rurais. O documento investiga as causas das ocupações irregulares de terras no estado e propõe medidas para enfrentar o problema, que também afeta outras regiões do país.

A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares, com apenas uma abstenção registrada — do deputado Wilson Santos (PSD).

O relatório da CPI revela indícios da atuação de facções criminosas na organização de invasões, especialmente nos casos do assentamento Antônio Conselheiro, em Tangará da Serra, e do Contorno Leste, em Cuiabá. Em ambos os locais, a CPI recomenda investigações, incluindo sobre a atuação supostamente irregular de uma empresa de perfuração de poços artesianos.

A comissão também decidiu encaminhar representações ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a possível responsabilidade de agentes políticos e movimentos sociais na incitação às invasões em áreas como a Fazenda 5 Estrelas (Novo Mundo), o assentamento do Incra em Itanhangá e o próprio Contorno Leste, na capital.

Entre os encaminhamentos práticos, a CPI propõe garantir, na Lei Orçamentária de 2026, recursos específicos para infraestrutura nos 122 assentamentos do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), visando melhorar as condições de vida e produção dos assentados. As medidas incluem assistência técnica, suporte à comercialização e infraestrutura básica.

A Assembleia também deve apresentar um projeto de lei que isente proprietários de terras da responsabilidade por danos ambientais causados por invasores. Segundo a proposta, a responsabilização deverá recair exclusivamente sobre quem realizar a ocupação irregular.

Outra medida será a criação da Câmara Temática de Justiça e Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais, que acompanhará o cumprimento das recomendações da CPI, investigará denúncias de invasões e analisará projetos relacionados à regularização fundiária.

Também está prevista a apresentação de um novo projeto de lei para regulamentar a Política Urbana prevista na Constituição Estadual, a fim de garantir o acesso à moradia e combater as ocupações irregulares em áreas públicas e privadas.

Por fim, a CPI recomenda a investigação da empresa Technobombas, acusada de perfurar poços ilegalmente no Contorno Leste, bem como da Companhia Mato-Grossense de Mineração (Metamat), por sua ligação contratual com a mesma empresa na região da Baixada Cuiabana. Também serão apurados os possíveis vínculos de líderes das invasões com o crime organizado.