Tramita na Câmara Municipal de Cuiabá um Projeto de Lei (PL) que visa autorizar a comercialização, a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres residentes na capital. A proposta, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), foi lida em plenário na última quarta-feira (11) e segue agora para análise das comissões permanentes antes de ser levada à votação definitiva.

Regras e Faixa Etária

O texto estabelece que o uso do dispositivo será permitido exclusivamente para defesa pessoal em situações de agressão atual ou iminente. A autorização varia conforme a idade da usuária:

• Mulheres acima de 18 anos: Terão autorização automática para aquisição e porte.

• Adolescentes entre 16 e 18 anos: Poderão portar o dispositivo mediante autorização expressa e por escrito do responsável legal.

O projeto classifica o spray como um dispositivo não letal, de uso individual e intransferível. Caso a lei seja aprovada, as especificações técnicas do produto ainda deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.

Exigências para Compra e Fiscalização

Para coibir o uso indevido e garantir o rastreio, o PL impõe critérios rigorosos para a aquisição do produto:

1. Apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência.

2. Autodeclaração de bons antecedentes, atestando a inexistência de condenações por crimes dolosos violentos.

3. Manutenção de registro de vendas pelos estabelecimentos comerciais por um período de cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Uso Proporcional e Sanções

A proposta deixa claro que o uso do spray só será considerado legítimo se aplicado de forma proporcional e moderada, devendo cessar imediatamente após a neutralização da ameaça. O uso indevido sujeita a infratora a sanções administrativas, que incluem advertência, multa, apreensão do item e proibição de novas compras, além de possíveis implicações penais.

Justificativa

Ao fundamentar o projeto, a vereadora Katiuscia Manteli utilizou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontou o registro de mais de 87 mil casos de estupro no Brasil em 2024. A parlamentar argumenta que, diante do aumento nas tentativas de feminicídio, o spray de pimenta surge como um instrumento complementar de autoproteção para o público feminino.