O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso com o objetivo de suspender os efeitos do Convênio nº 030/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., responsável pela oferta de crédito consignado a servidores públicos estaduais.

Segundo o parlamentar, a Capital Consig não possui autorização do Banco Central para operar como banco comercial, o que comprometeria a legalidade do acordo. “Há um conjunto de acusações. Milhares de servidores estão em desespero. Fomos investigar e constatamos que essa empresa, que se apresenta como banco, não tem autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira e não presta contas de sua movimentação, como exige o Conselho Monetário Nacional”, declarou Wilson.

O deputado denuncia que os juros cobrados pela empresa chegam a quase 10%, e critica a ausência de um cartão de crédito — físico ou virtual — fornecido aos mais de 12 mil servidores que aderiram ao consignado. “É um conjunto de equívocos, erros, irregularidades, ilicitudes e até crimes”, afirmou.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa sustar os efeitos do convênio e interromper imediatamente os descontos em folha dos servidores até que a situação seja apurada. “Tem servidor que ganha R$ 15, R$ 16 mil e está recebendo apenas R$ 4 ou R$ 5 mil por mês. É uma sangria. O governo já determinou uma auditoria, mas isso pode levar seis meses ou mais”, alertou.

Durante pronunciamento na tribuna, Wilson Santos elogiou o governador Mauro Mendes (União Brasil) por ter determinado a criação de uma força-tarefa para investigar o caso. Também agradeceu aos sindicatos pela condução responsável das negociações.

O parlamentar informou ainda que o secretário de Planejamento, Basílio Bezerra, já proibiu a celebração de novos convênios relacionados a cartão de crédito consignado na folha de pagamento dos servidores estaduais.

“Gostaríamos que o Parlamento aprovasse esse decreto legislativo para suspender os efeitos do convênio e cessar imediatamente os descontos. Estamos lidando com taxas abusivas cobradas por uma empresa suspeita, sem aval do Banco Central, e possivelmente ligada a organizações criminosas. Precisamos impedir que mais servidores sejam arrastados para esse redemoinho financeiro”, concluiu Wilson Santos.