A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (11) dois projetos de lei que põem fim à cobrança de taxas sobre descontos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. As propostas foram apresentadas pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, de autoria de Lúdio Cabral, revoga a cobrança de 5% sobre valores descontados da folha para previdência privada e seguros, que atualmente são direcionados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp), sob gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto foi aprovado em duas votações e segue agora para sanção do governador.

Já o Projeto de Lei nº 976/2025, enviado pelo Executivo, extingue a taxa de 3% sobre os empréstimos consignados e estabelece novas regras para a concessão desse tipo de crédito. Entre elas, está o limite de comprometimento de até 35% da renda líquida de servidores ativos, aposentados e pensionistas, além da proibição de cobrança por cartão de crédito consignado e cartão-benefício.

Segundo Lúdio, as medidas representam uma vitória da mobilização dos servidores e sindicatos, e do diálogo com o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a própria Assembleia. “Essa vitória é resultado de toda a luta, mobilização e pressão dos sindicatos e dos servidores, além do diálogo institucional com os órgãos de controle e o parlamento”, afirmou o parlamentar.

A proposta de Lúdio também revoga o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 221/2005, encerrando a cobrança que, nos últimos cinco anos, gerou uma arrecadação de R$ 115 milhões ao governo estadual apenas com taxas sobre consignados facultativos dos servidores.

Regras mais rígidas e fiscalização

O PL nº 976/2025 também restringe as instituições que poderão ofertar consignados aos servidores estaduais. Apenas bancos oficiais, como a Caixa Econômica Federal, cooperativas de crédito e instituições com agências físicas para atendimento presencial estarão autorizados a operar esse tipo de serviço. A medida visa coibir fraudes e proteger servidores superendividados.

Lúdio é coautor, junto com o deputado Henrique Lopes (PT), do requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos de Mato Grosso.

Antes da sessão plenária, parlamentares se reuniram com o governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), para discutir o tema. Lúdio relatou que apresentou duas propostas ao chefe do Executivo: uma ação imediata do Estado, via Procuradoria-Geral, Ministério Público e Defensoria Pública, para suspender judicialmente a cobrança de parcelas, juros e multas por parte das instituições investigadas; e a destinação de 10% dos R$ 1,8 bilhão disponíveis no Fundo Previdenciário da MT Prev para oferecer linhas de crédito consignado com condições especiais para aposentados e pensionistas em situação de superendividamento.