Os deputados aprovaram na tarde desta segunda-feira (2), oo Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que trata da promoção excepcional de subtenentes da Polícia Militar por atos de bravura praticados em operações de risco extremo.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, autoriza a elevação ao posto de Segundo-Tenente do Quadro Complementar de Oficiais da PM, estabelecendo critérios específicos para a concessão do benefício. Entre as regras estão a limitação de até cinco promoções por ano, condicionadas à existência de vagas, além da exigência de, no mínimo, 15 anos de serviço na corporação e regularidade disciplinar.

Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2026, que inclui esse tipo de promoção na legislação que trata da ascensão na hierarquia militar do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), classificou a medida como uma correção histórica na carreira dos subtenentes. Segundo ele, a Casa ainda tentou avançar na votação do Projeto de Lei nº 37/2026, que prorroga até o fim do ano a vigência da Lei nº 12.809, responsável por flexibilizar critérios de adimplência para repasses de recursos a municípios de até 50 mil habitantes.

“Nós votamos em primeira. Não houve o entendimento para a segunda votação. Então, vai ficar para a quarta-feira da próxima semana a gente fazer a votação desse projeto”, afirmou Russi.

No entanto, a proposta foi aprovada apenas em primeira votação e deve retornar à pauta na próxima sessão, prevista para a quarta-feira (11), após o adiantamento da sessão que ocorreria no dia 4.