O empresário e ex-vereador de Feliz Natal (MT), Felipe Reinehr Faganello, foi preso no sábado (1º) após pedir que uma cliente trans deixasse a pizzaria da qual é proprietário, depois que ela utilizou o banheiro feminino, conforme denúncia da vítima. Ele foi solto no dia seguinte, com restrições, mas sem necessidade de pagamento de fiança.

De acordo com o boletim de ocorrência, o caso foi registrado como “recusa ou impedimento de acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador”, conduta prevista na legislação brasileira como crime de discriminação.

Segundo o relato da vítima, ela estava acompanhada do namorado e de uma amiga quando decidiu usar o banheiro feminino da pizzaria, que estaria vazio naquele momento. Pouco depois, foi abordada por Felipe, que pediu que não utilizasse aquele banheiro e, em seguida, solicitou que se retirasse do local, afirmando que não precisaria pagar a conta.

Já Felipe e duas funcionárias alegaram que a cliente apresentava sinais de embriaguez e, exaltada, teria proferido xingamentos e acusações de homofobia. Ambas as partes foram encaminhadas à Delegacia da Polícia Civil.

O FatoAgora tentou contato com a defesa da cliente, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. Felipe informou que, por orientação jurídica, não comentará o caso, mas que se reunirá com seus advogados nesta terça-feira (4) para tratar do assunto.

O juiz plantonista Humberto Resende Costa, da Vara Única de Feliz Natal, considerou que, em razão da natureza do delito e das circunstâncias específicas do caso, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, sem necessidade de fiança.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o magistrado não poderia ter decretado a prisão preventiva, uma vez que o Ministério Público do Estado (MPMT) não havia feito tal solicitação durante a audiência.

Felipe deverá cumprir as seguintes medidas cautelares:

• Comparecer a todos os atos do processo quando intimado;

• Não mudar de endereço sem comunicação prévia ao juízo;

• Não se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial;

• Não manter contato, por qualquer meio, com a vítima.

Felipe Faganello foi vereador de Feliz Natal entre 2021 e 2024, eleito pelo PSD. Em 2022, concorreu ao cargo de vice-prefeito na chapa de Antonio Alves da Costa, o “Tota”, do Podemos, em coligação com o PL.

O caso segue sob investigação.

O que diz a lei

O artigo 5º da Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, tipifica como crime a recusa ou o impedimento de acesso a estabelecimentos comerciais por motivo de discriminação.

Desde decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, a norma passou a abranger também situações de homofobia e transfobia, equiparando essas práticas aos crimes de racismo.

A lei prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para quem negar atendimento, constranger ou discriminar alguém em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Seu objetivo é assegurar a igualdade de acesso e a dignidade da pessoa humana, valores fundamentais da Constituição Federal.