O desembargador Sebastião Barbosa Farias, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar revogando as medidas que haviam sido aplicadas ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), relativas à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito.

A decisão, proferida na tarde de quinta-feira (13 de março), foi resultado de um recurso de agravo de instrumento, que reformou a sentença da 3ª Vara Cível em um processo movido pela Central de Marketing, Comunicação e Propaganda. A defesa de Pinheiro argumentou que as medidas impostas violam princípios constitucionais, como os da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de excederem os limites legais na aplicação de medidas atípicas.

Na fundamentação de sua decisão, o desembargador destacou que, no caso em questão, as medidas de suspensão do passaporte, CNH e cartões de crédito não representam apenas uma limitação à comodidade da vida cotidiana, mas constituem um obstáculo significativo para a vida moderna. O desembargador também observou que tais medidas poderiam ser consideradas inadequadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dada a peculiaridade do caso.