A Semana Nacional de Regularização Tributária teve início na segunda-feira (17 de março) e vai até sexta-feira (21), voltada para pessoas com dívidas no Estado de Mato Grosso e no Município de Cuiabá, incluindo tributos como IPTU, IPVA, ICMS, ISSQN, ITBI, taxas diversas e multas de órgãos como Procon e Secretaria de Mobilidade Urbana. A ação é coordenada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, cumprindo a Resolução nº 471/2022 do CNJ.

O objetivo principal da semana é evitar a judicialização e possibilitar acordos entre credores e devedores, oferecendo condições especiais para negociação de débitos. A ação também visa evitar penhoras, constrições maiores e a negativação de nomes, proporcionando uma forma de regularizar a situação tributária da população. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, enfatizou que o Judiciário busca criar oportunidades de negociação, beneficiando tanto os cidadãos quanto o Estado.

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, destacou a importância da cooperação entre as instituições e da busca por resultados eficazes, refletindo a nova forma de fazer justiça. O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ressaltou a importância da regularização tributária para a arrecadação do Estado, beneficiando a economia, pois quem regulariza sua situação pode acessar crédito e fazer compras, o que movimenta o comércio e gera riquezas para o Estado.

No âmbito do Estado, tramitam mais de 25 mil processos relativos a dívidas tributárias. A Semana de Regularização visa diminuir esses processos e focar naqueles que necessitam de ação judicial. O procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, mencionou que há cerca de 18 mil ações tramitando, aumentando a expectativa de resolução dos débitos por meio da negociação. Ele também explicou que a Lei 6.399/2019 permite descontos de até 95% nas multas e juros, além de redução de até 50% nas multas ambientais, do Procon e de trânsito, com parcelamentos de até 48 vezes.

A abertura da Semana contou com a participação de autoridades como o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Jorge Alexandre Martins Ferreira, a diretora do Foro da Capital, juíza Hanae Yamamura de Oliveira, o coordenador do Cejusc da Fazenda Pública, juiz Bruno D’Oliveira Marques, e outros membros da OAB-MT.

Atendimentos:

• Para negociar débitos com o Estado de Mato Grosso, os interessados podem utilizar os e-mails [email protected], [email protected] ou o WhatsApp (65) 99243-6157. O atendimento presencial ocorre na Avenida República do Líbano, nº 2258, bairro Despraiado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
• Para o Município de Cuiabá, os atendimentos presenciais acontecem na Procuradoria-Geral do Município, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 490, bairro Popular, das 8h às 18h, com encerramento das senhas às 17h. Os acordos também podem ser feitos online pelo Portal Refis.

Benefícios:

• Estado de Mato Grosso: Os débitos podem ser negociados com descontos de até 90% em juros e multas para créditos de ITCD e IPVA.
• Município de Cuiabá: Descontos de até 95% nas dívidas tributárias com o Município, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.

O contribuinte pode formalizar os acordos tanto em processos judiciais, com homologação pelo juiz de origem, quanto em procedimentos não judicializados, que serão homologados pelo Cejusc da Fazenda Pública.