O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou as leis que aumentaram os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de São José do Xingu (953 km de Cuiabá) durante a própria legislatura (2021-2024). A decisão atendeu a uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual.

As leis, aprovadas em dezembro de 2021, definiram os salários em R$ 18.812,04 para o prefeito, R$ 9.406,02 para o vice, R$ 5.900,00 para os secretários e R$ 4.700,00 para os vereadores. O presidente da Câmara receberia R$ 7.200,00.

Segundo a relatora do caso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, o aumento desrespeitou a Constituição, que exige que os reajustes sejam aprovados pela legislatura anterior — ou seja, pelos vereadores eleitos antes do mandato em que o reajuste será aplicado.

A magistrada também rejeitou o argumento da Câmara de que os projetos haviam sido votados ainda em 2020. Para ela, o que vale é a data em que as leis passaram a valer oficialmente, o que ocorreu já em 2021, dentro da legislatura beneficiada.

Apesar de considerar os aumentos irregulares, a Justiça decidiu que os valores recebidos até agora não precisam ser devolvidos, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão vale a partir de agora e não tem efeito retroativo.