A Justiça determinou que policiais militares de Mato Grosso ingressem com ações individuais — ou em grupos de até cinco — para receber os valores reajustados referentes à conversão da moeda para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei nº 8.880/1994. A decisão é da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e atende a processo movido pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (ACS-MT).

Anteriormente, o juízo já havia determinado que o Estado realizasse os pagamentos devidos. No entanto, diante de recursos e entraves, a Justiça autorizou agora a desmembramento da ação coletiva para a liquidação individual dos valores.

“Defiro o pedido de limitação do litisconsórcio ativo, determinando o desmembramento do feito para que os associados ingressem com pedidos de liquidação individuais ou em grupos de até cinco litigantes por processo, a serem distribuídos por sorteio às Varas Especializadas da Fazenda Pública desta Capital”, diz trecho da decisão.

Com a autorização, a ACS-MT deverá iniciar o levantamento e a organização dos dados de seus associados para viabilizar os pedidos individuais. Segundo o presidente da entidade, Laudicério Machado, a decisão representa uma vitória aguardada há anos:

“Essa é uma vitória pela qual batalhamos há muito tempo. Uma causa prioritária da Associação e que agora teve resolução para que todos os associados recebam aquilo que têm direito diante do empenho e dedicação à segurança pública.”

A decisão, no entanto, contempla apenas os policiais militares associados à ACS-MT. Aqueles que não integram o quadro associativo não estão abrangidos pela ação judicial.

A diretoria jurídica da Associação acompanhará todas as etapas do processo, orientando os associados quanto aos prazos, documentos necessários e procedimentos para ingresso das ações.

Os militares interessados devem ficar atentos aos canais oficiais da ACS-MT para informações atualizadas sobre os próximos passos.