O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou duramente, nesta quinta-feira (18), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições ao andamento de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive dificultando a execução de mandados de prisão. O texto, apelidado de PEC da Blindagem (ou, pelos apoiadores, PEC das Prerrogativas), foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.

Durante um evento de lançamento de obras do Novo PAC, no Palácio do Planalto, Lula disse que a medida não condiz com as prioridades do país e classificou a aprovação como um “ato pouco sério”.

“A votação ontem no Congresso Nacional da prerrogativa, garantindo imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido, não é uma coisa séria. Nós temos que garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, prerrogativa de trabalho, prerrogativa de educação. É isso que estamos precisando”, afirmou.

O presidente ainda disse que a classe política tem a responsabilidade de mostrar à juventude que “um outro país é possível de ser construído”.

O que muda com a PEC da Blindagem

A proposta estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a respectiva Casa Legislativa autorizar, no prazo de até 90 dias, a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente do crime cometido.

A PEC também determina que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis — como homicídio e estupro — precisam ser submetidas à autorização da Câmara ou do Senado em até 24 horas, em votação secreta.

Além disso, o texto estende o foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, medida que amplia os benefícios hoje restritos a presidentes da República, parlamentares, ministros de Estado e integrantes de tribunais superiores, entre outros.

Apoios e contradições

Apesar das críticas, a PEC contou com amplo apoio de partidos do Centrão e da oposição, especialmente do PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro. A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 deputados do partido apoiaram a proposta em primeiro turno. Houve adesão também entre parlamentares de partidos aliados ao governo, como PSD, PSB e PDT.

Lideranças do governo e da maioria no Congresso liberaram suas bancadas para votar como preferissem, o que contribuiu para a aprovação da proposta.

Reação no Senado e mobilização social

Agora em análise no Senado, a PEC deve enfrentar forte resistência. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já se manifestou contrariamente à proposta.

Líderes de diversos partidos, incluindo PL, PSD e o próprio PT, sinalizam que o texto dificilmente avançará na Casa Revisora.

Ao mesmo tempo, movimentos sociais, lideranças políticas e entidades da sociedade civil estão convocando manifestações em várias capitais do país, contra a PEC e também contra o projeto de lei que pretende conceder anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A proposta de anistia também avançou na Câmara, com aprovação de regime de urgência e designação de um relator que deve apresentar um texto de consenso.