Cerca de 62 mil servidores públicos de Mato Grosso firmaram contratos com empresas consignatárias e podem ter sido vítimas de cláusulas abusivas. O número representa mais da metade dos 104 mil funcionários públicos estaduais e revela o que pode ser uma das maiores crises de endividamento do funcionalismo nos últimos anos. A denúncia foi feita pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD).

Na última quarta-feira (18), o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 12.934/2025, que proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de qualquer outro encargo administrativo em empréstimos consignados firmados com servidores públicos da administração direta e indireta. A medida busca endurecer as regras para concessão de crédito, após uma série de denúncias envolvendo fraudes e falta de transparência nos contratos.

Segundo Wilson Santos, muitos servidores assinaram contratos sem sequer terem acesso físico aos documentos. “Maus vendedores se aproveitaram de um momento de fragilidade financeira, agravado pela ausência do reajuste da RGA por três anos e pela pandemia de covid-19”, afirmou o parlamentar.

A nova legislação determina que o sistema eletrônico de averbação de consignações garanta total transparência nas operações. As instituições financeiras serão obrigadas a informar de forma clara o valor total a ser pago, número de parcelas, taxa de juros e a inexistência de cobranças adicionais. O sistema deverá ser atualizado em até 25 dias, com um prazo adicional de 15 dias para que as instituições se adequem. O descumprimento poderá acarretar na suspensão do convênio com o Estado.

Atualmente, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) autoriza 28 instituições a operarem com crédito consignado, 12 com cartão de crédito consignado e 25 com cartão de benefício. A nova lei se aplica a todas essas modalidades, sejam instituições públicas ou privadas.

Wilson Santos também integra a mesa técnica criada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável por apurar a legalidade das operações de crédito consignado. Segundo ele, o objetivo é corrigir eventuais falhas e responsabilizar os envolvidos. “O que for legal será cobrado. Mas o que estiver irregular precisa ser corrigido, e quem errou, responsabilizado”, concluiu.