O governador Mauro Mendes (União) vetou totalmente o projeto de lei que concedia reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (1º). A proposta havia sido aprovada após três adiamentos na Assembleia Legislativa, mas o Executivo alegou falta de condições financeiras para sustentar o aumento.

O texto aprovado em 19 de novembro alterava tabelas de vencimentos do Tribunal de Justiça (TJMT). No entanto, o governo classificou a medida como “inconstitucional” e incompatível com as regras fiscais, afirmando que o reajuste fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e não está previsto nas LDOs de 2025 e 2026.

Segundo o Executivo, o TJ já utiliza 88,41% da relação entre despesa de pessoal e receita corrente, ultrapassando o limite de alerta. Com o aumento, o percentual se aproximaria do teto de 95%, considerado crítico. A mensagem de veto também aponta inconsistências nos estudos apresentados pelo Judiciário, que não teriam incluído itens obrigatórios, como RGA e futuras nomeações.

O governo teme ainda que o reajuste exclusivo gere pressão de equiparação em outros Poderes. Mendes afirmou que a sanção colocaria em risco investimentos essenciais em saúde, educação e segurança, frisando que o veto não é dirigido aos servidores, mas decorre da necessidade de responsabilidade fiscal.