Durante a instalação da mesa técnica que discutirá o superendividamento dos servidores públicos estaduais, realizada nesta segunda-feira (26), o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, anunciou a abertura de um inquérito civil para apurar a situação. Ele também defendeu a realização de uma auditoria completa nos contratos de empréstimos consignados firmados pelos servidores.

“Quando há indícios de irregularidades, a única forma de verificar o que está certo e o que não está é por meio de uma auditoria individualizada”, afirmou o procurador-geral.

Fonseca também elogiou a proposta apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) de revisar o Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados no estado. Segundo ele, é essencial haver um limite legal para evitar o comprometimento excessivo da renda dos servidores. “A discussão normativa é fundamental. Com um limite claro, conseguimos evitar um ponto de estrangulamento”, completou.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, reforçou a necessidade de reformular a legislação vigente, que atualmente permite o comprometimento de até 70% da renda líquida do servidor com descontos consignados. Ele propôs a criação de um teto legal que limite o percentual permitido para esses descontos.

“O cenário que estamos discutindo hoje é resultado de uma desorganização que impacta diretamente a vida funcional dos servidores. O Tribunal vai contribuir com sugestões e orientações. Uma das principais medidas será a revisão do decreto, que contém pontos confusos e autoriza, por exemplo, empréstimos que comprometem até 70% da remuneração. Também sugerimos à Assembleia Legislativa a criação de uma lei com um teto claro”, afirmou.

Dados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), repassados ao TCE, mostram que quase 60% dos servidores estaduais possuem empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda mensal com dívidas, enquanto cerca de 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras somaram R$ 1,7 bilhão.

A mesa técnica foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e instalada em reunião conjunta com a Assembleia Legislativa. O grupo conta com representantes do Executivo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e sindicatos. A relatoria dos trabalhos está a cargo do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

A iniciativa surgiu após diversas denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados, incluindo casos extremos em que servidores tiveram até 99% da remuneração comprometida com dívidas.