O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) abriu investigação para apurar supostas irregularidades no pagamento de auxílio-alimentação a servidores da Câmara Municipal de Poconé.

De acordo com denúncia encaminhada ao órgão, os servidores estariam recebendo o benefício mesmo cumprindo jornada de seis horas diárias — das 7h às 13h —, sem que exista uma lei municipal específica que autorize o pagamento.

A representação cita o artigo 37 da Constituição Federal, que veda a concessão de vantagens a servidores públicos sem previsão legal. Dessa forma, o pagamento do auxílio-alimentação sem base em lei municipal poderia caracterizar ato de improbidade administrativa.

O documento ainda aponta que, ao instituir o benefício por meio de uma resolução interna, sem o devido amparo legal, a Câmara teria incorrido em prática irregular, sujeita às sanções previstas em lei, além da obrigação de reparar eventuais danos ao erário.

Com base nas informações recebidas, o Ministério Público deverá instaurar um procedimento investigatório para verificar a legalidade dos pagamentos, a existência (ou não) de norma que autorize o benefício e, caso sejam confirmadas irregularidades, propor uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O objetivo será responsabilizar os envolvidos e buscar o ressarcimento aos cofres públicos.

Aumento no valor do auxílio

Na semana passada, a Câmara Municipal publicou a Resolução nº 385/2025, que reajustou o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores em 6,54%, índice correspondente ao IGPM apurado no exercício anterior.

Com a correção, o valor do benefício passou a ser de R$ 557,31 a partir de 1º de abril de 2025.